O ESSENCIAL
Antes de começar
- A obrigação principal de contratar recai sobre os condóminos.
- A lei prevê a intervenção do administrador nas condições do artigo 1429.º.
- Organize prazo, valor fixado e prova de cobertura antes de agir.
A regra e a condição para intervir
O artigo 1429.º do Código Civil torna obrigatório o seguro de incêndio do edifício em propriedade horizontal, incluindo frações e partes comuns. Prevê que o administrador o efetue quando os condóminos não o tenham feito dentro do prazo e pelo valor fixados em assembleia, com direito a reaver o prémio.
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de junho de 2024 distingue a obrigação principal dos condóminos da natureza supletiva da obrigação do condomínio. O resumo não dispensa a apreciação das circunstâncias concretas.
Fontes: Diário da República — Código Civil, artigo 1429.º ↗ · Tribunal da Relação do Porto — Acórdão de 04/06/2024, processo 3624/21.9T8MTS.P2 ↗
Falta de comprovativo não é ainda uma conclusão
Sugestão de organização: crie uma lista por fração com «documentação recebida», «pedido de esclarecimento» e «situação por confirmar». Evite usar apenas uma coluna intitulada «seguro: sim/não» quando a informação ainda está incompleta.
Exemplo fictício: o proprietário diz que tem multirriscos associado ao crédito, mas envia apenas uma referência de pagamento. A próxima tarefa é pedir documentação que permita conferir o risco, o bem, o capital e o período; não é adivinhar a cobertura a partir do nome do banco.
Junte a deliberação à análise documental
Mantenha no mesmo dossier a ata com prazo e valor fixados, os pedidos enviados e as respostas recebidas. Separe a data em que pediu o documento da data até à qual o seguro deveria estar contratado.
Se houver uma apólice coletiva, peça que se esclareça quais as frações e partes comuns nela abrangidas. Registe divergências e dúvidas para análise, em vez de assumir que um contrato individual e outro coletivo são necessariamente iguais.
Prepare o passo seguinte com prova
Quando a situação esteja apurada, use a documentação para avaliar a intervenção que a lei prevê. Se existir conflito sobre a deliberação ou sobre a imputação do prémio, obtenha apoio jurídico para esse ponto.
A RMACHADO pode ajudar a reunir elementos para uma simulação e a esclarecer a proposta de seguro. Este guia não determina incumprimentos individuais nem substitui a análise da deliberação e dos contratos.
GUARDE ESTAS PERGUNTAS
A sua lista para a próxima conversa
- Reunir a ata com o prazo e o valor fixados.
- Solicitar documentação das frações por confirmar.
- Conferir edifício, partes comuns, capital e período.
- Guardar pedidos, respostas e documentos no dossier do condomínio.
DO ARTIGO À SUA SITUAÇÃO
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Conte-nos o que pretende proteger. Analisamos o pedido e ajudamos a comparar as condições relevantes. Pedir uma cotação não ativa um seguro.
Fontes e transparência
Conteúdo atualizado em .
As datas de consulta são indicadas nas referências quando disponíveis.
Os exemplos numéricos são fictícios e servem para explicar conceitos. As interpretações editoriais estão identificadas no texto.
- Diário da República — Código Civil, artigo 1429.º ↗
- Tribunal da Relação do Porto — Acórdão de 04/06/2024, processo 3624/21.9T8MTS.P2 ↗
Conteúdo informativo da RMACHADO GROUP. Não constitui uma proposta de seguro nem aconselhamento individual. Coberturas, aceitação, exclusões, capitais e custos dependem do contrato. O mediador não assume a cobertura dos riscos.