Crédito à habitação: o banco pode exigir invalidez no seguro de Vida?

A regra atual distingue exigir e propor

O artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, na redação dada pela Lei n.º 14/2026, determina que, nos seguros de Vida que venham a ser exigidos ao consumidor naquele âmbito, só pode ser exigível a cobertura de morte. Admite a proposta de outras coberturas, como invalidez ou incapacidade, para reduzir comissões ou outros custos do crédito.

A distinção não permite concluir que uma garantia de invalidez seja inútil para a família. Também não altera, por si só, uma apólice já contratada. Este guia trata a pergunta sobre a exigência na contratação abrangida pela regra, sem decidir um contrato individual.

Fontes: Diário da República — Lei n.º 14/2026, artigo 3.º: redação do artigo 11.º, n.º 7; consultado em 30/10/2026 ↗

Sofia pede que cada linha tenha uma função

No exemplo fictício, Sofia quer preservar o orçamento dos dois filhos. A expressão «Vida completo» não lhe diz o que precisa de contratar para o crédito, o que lhe está a ser proposto com outra condição de preço e o que pretende proteger por escolha própria.

Com Clara, prepara três colunas: requisito indicado pelo banco; cobertura adicional proposta; dúvida sobre a proteção da família. Coloca o nome de cada garantia na coluna correspondente e pede uma explicação escrita para as linhas que ainda não consegue classificar. Não preenche os espaços em falta com suposições.

Peça ao banco a conta com e sem a condição

Quando há produtos ou serviços adicionais associados a uma redução de custos do crédito, o artigo 11.º prevê informação sobre a TAEG e sobre a prestação para cada item de desconto. TAEG é a taxa que expressa o custo total anual do crédito; não é o prémio do seguro.

Peça simulações comparáveis e identifique a condição a que cada redução está ligada. Na folha de Sofia ficam separados o prémio do seguro, o custo do financiamento e as garantias. Uma mensalidade isolada não mostra todas essas diferenças. A confirmação das condições do crédito cabe ao banco.

Fontes: Procuradoria-Geral Regional de Lisboa — Decreto-Lei n.º 74-A/2017, artigo 11.º, versão atualizada com a Lei n.º 14/2026; consultado em 30/10/2026 ↗

Uma cobertura facultativa merece uma leitura própria

Clara não escolhe por Sofia entre ter mais proteção ou gastar menos. Ajuda-a a anotar que situação pretende acautelar, que prestação está descrita e que custo consegue integrar no orçamento. A existência de dois filhos torna útil a conversa sobre dependência do rendimento; não determina automaticamente uma solução.

Se a proposta incluir invalidez, leia a definição, os requisitos, os limites de idade e as exclusões dessa garantia. Não trate siglas semelhantes como prova de prestações iguais. Antes de qualquer alteração a um seguro em vigor, esclareça o procedimento e o efeito nas condições do financiamento.

Leve uma pergunta concreta ao pedido de simulação

Para comparar o seguro, escolha Vida no pedido à RMACHADO e indique que quer distinguir morte e coberturas adicionais num contexto de crédito à habitação. No primeiro contacto, não publique documentos do empréstimo nem informação clínica.

A RMACHADO acompanha a componente de seguros. Este artigo não aprova crédito, não altera o financiamento e não confirma aceitação do risco ou cobertura. Conserve a proposta, a resposta do banco e a versão das condições que serviram à comparação.