O ESSENCIAL
Antes de começar
- Os 14 dias não contam automaticamente de qualquer formulário enviado.
- A regra exige seguro individual, tomador pessoa singular e uma proposta apresentada nos termos legais.
- Conclusão do contrato, início da cobertura e elegibilidade de uma despesa são verificações diferentes.
O que a regra dos 14 dias exige
O artigo 27.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro prevê a conclusão do seguro individual, nos termos propostos, quando o tomador é pessoa singular e o segurador guarda silêncio durante 14 dias desde a receção da proposta nas condições aí indicadas. A proposta deve usar o impresso do segurador, estar devidamente preenchida, acompanhar os documentos exigidos e ser entregue ou recebida no local indicado.
A regra também pode aplicar-se a uma proposta apresentada de outro modo autorizado pelo segurador, se forem seguidas as instruções sobre informações e documentos necessários. Um formulário genérico de contacto ou de simulação não demonstra, por si só, que estes requisitos foram cumpridos. A adesão ao seguro de grupo da empresa não se confunde com este seguro individual.
Localize a receção completa, não apenas o primeiro envio
Sofia conserva a proposta, a lista de elementos pedidos e os comprovativos de entrega. Clara pede-lhe que assinale o que foi recebido, por quem, em que data e se ficaram documentos ou esclarecimentos por entregar. Não escolha automaticamente a data do primeiro email para iniciar a contagem.
O artigo 177.º admite que a celebração dependa de declaração de saúde e de exames médicos para avaliação do risco. Isso não significa que qualquer atraso anule a regra do silêncio; significa que é necessário apurar a completude da proposta e os requisitos efetivamente comunicados. Dados clínicos devem seguir apenas pelo canal adequado, sem serem publicados nas redes.
Há uma exceção que impede uma conclusão universal
O artigo 27.º, n.º 4, afasta esse efeito do silêncio quando o segurador demonstre que em caso algum celebra contratos com as características da proposta, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil. O mesmo artigo remete o contrato assim concluído para as condições e tarifa do segurador em vigor na data da celebração.
Por isso, «passaram duas semanas» não resolve sozinho uma disputa. Peça uma resposta fundamentada sobre o estado da proposta e os requisitos relevantes. Se houver desacordo quanto à receção, ao prazo ou ao efeito legal, procure apoio adequado sem alterar os comprovativos originais.
Ter contrato não decide o pagamento de uma consulta
O artigo 42.º permite fixar a data inicial da cobertura no contrato, sem prejuízo do artigo 59.º, que sujeita a cobertura ao prévio pagamento do prémio no regime aplicável. Mesmo quando se discute a conclusão por silêncio, é preciso conferir início, pagamento, carências e âmbito da prestação. O decurso dos 14 dias não é uma autorização de tratamento nem prova de comparticipação de uma despesa.
Clara ajuda Sofia a formular um pedido claro: identificar proposta, data de receção completa, estado contratual e início considerado. Para um processo já existente, use Apoio e sinistros. Para comparar proteção futura na RMACHADO, escolha Saúde em Pedir uma simulação. Esse novo pedido não confirma uma proposta anterior nem ativa cobertura.
GUARDE ESTAS PERGUNTAS
A sua lista para a próxima conversa
- Distinguir contacto, simulação, proposta individual e adesão a grupo.
- Guardar a proposta e as instruções sobre documentos e forma de entrega.
- Apurar a receção completa e conservar a sequência das respostas.
- Confirmar separadamente contrato, início, pagamento e condições da despesa.
DO ARTIGO À SUA SITUAÇÃO
Vamos esclarecer o seu caso?
Conte-nos o que pretende proteger. Analisamos o pedido e ajudamos a comparar as condições relevantes. Pedir uma cotação não ativa um seguro.
Fontes e transparência
Conteúdo atualizado em .
As datas de consulta são indicadas nas referências quando disponíveis.
Os exemplos numéricos são fictícios e servem para explicar conceitos. As interpretações editoriais estão identificadas no texto.
Conteúdo informativo da RMACHADO GROUP. Não constitui uma proposta de seguro nem aconselhamento individual. Coberturas, aceitação, exclusões, capitais e custos dependem do contrato. O mediador não assume a cobertura dos riscos.