O ESSENCIAL
Antes de começar
- A regra respeita a omissões ou inexatidões negligentes na declaração inicial.
- O prazo legal conta da celebração do contrato, podendo ser convencionado prazo mais curto.
- Acidente e invalidez complementares têm uma ressalva própria.
O que limita a regra dos dois anos
O artigo 188.º, n.º 1, do regime jurídico do contrato de seguro impede o segurador de invocar omissões ou inexatidões negligentes na declaração inicial do risco depois de decorridos dois anos sobre a celebração do contrato. As partes podem convencionar um prazo mais curto.
Negligente significa aqui uma falha não intencional. A regra não permite tratar uma ocultação deliberada como se fosse um simples lapso. Também não transforma uma exclusão contratual, um evento não contratado ou outro fundamento de decisão numa questão resolvida apenas pelo calendário.
Morte e invalidez não devem ficar na mesma linha
O n.º 2 do artigo 188.º ressalva as coberturas de acidente e de invalidez complementares de um seguro de Vida: aquela regra não lhes é aplicável, salvo previsão contratual em contrário. Ter essas garantias na mesma apólice não permite concluir que todas partilham o mesmo tratamento.
O artigo 187.º inclui a cláusula de incontestabilidade entre as informações a indicar na apólice, quando seja o caso. Localize-a nas condições aplicáveis e identifique a cobertura discutida. A designação comercial do conjunto não substitui essa leitura.
Uma cronologia para esclarecer, sem decidir o sinistro
No exemplo fictício, Beatriz tem rendimentos variáveis e quer perceber a resposta recebida sem perder tempo a reunir documentos irrelevantes. Clara sugere três campos: data da celebração, cobertura acionada e fundamento escrito apresentado pelo segurador. Uma referência apenas à última renovação não responde à pergunta sobre a celebração do contrato.
Beatriz junta a proposta, as condições e a comunicação recebida. Assinala o que não compreende e pede que a resposta identifique os factos e as cláusulas em causa. Esta organização não demonstra, por si, se houve negligência, intenção ou direito à prestação; evita discutir uma frase isolada.
O que fazer
1. Identifique a data da celebração do contrato e a cobertura concreta, distinguindo Vida das garantias complementares.
2. Leia a cláusula de incontestabilidade e verifique se prevê um prazo mais curto ou um tratamento das coberturas complementares.
3. Peça o fundamento escrito de uma decisão e use o canal indicado para documentação clínica; não publique dados de saúde.
4. Se existir um desacordo, obtenha apoio adequado para analisar o caso. Para comparar proteção futura, use «Pedir uma simulação» de Vida; um novo pedido não resolve um sinistro antigo.
GUARDE ESTAS PERGUNTAS
A sua lista para a próxima conversa
- Data da celebração identificada.
- Cobertura principal e complementares separadas.
- Cláusula e fundamento da decisão localizados.
- Documentação sensível partilhada apenas pelo canal adequado.
DO ARTIGO À SUA SITUAÇÃO
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Fontes e transparência
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As datas de consulta são indicadas nas referências quando disponíveis.
Os exemplos numéricos são fictícios e servem para explicar conceitos. As interpretações editoriais estão identificadas no texto.
Conteúdo informativo da RMACHADO GROUP. Não constitui uma proposta de seguro nem aconselhamento individual. Coberturas, aceitação, exclusões, capitais e custos dependem do contrato. O mediador não assume a cobertura dos riscos.