O ESSENCIAL
Antes de começar
- A indemnização dos lesados não elimina, por si, uma pretensão de regresso.
- A regra sobre álcool refere o condutor que deu causa ao acidente e a taxa legalmente admitida.
- Não confunda a análise de um pedido de pagamento com a escolha de danos próprios.
O que significa direito de regresso?
Neste contexto, regresso é a pretensão de o segurador recuperar, junto de quem a lei identifica, uma indemnização que já satisfez. O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 trata dessa relação posterior ao pagamento. Não é uma autorização para recusar indistintamente a proteção de todos os lesados porque existia álcool.
Na alínea c) do n.º 1, a regra relativa ao álcool dirige-se ao condutor que deu causa ao acidente e conduzia com taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. Não basta substituir essa leitura pela frase «houve álcool, paga tudo». Os factos, a prova e o fundamento concretamente invocado têm de ser apreciados; este guia não decide a culpa nem uma dívida individual.
O limite rodoviário depende também de quem conduz
O artigo 81.º do Código da Estrada proíbe a condução sob influência de álcool. A referência geral é uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. Para as categorias previstas no n.º 3, incluindo condutores em regime probatório, de táxi e de TVDE, a referência é 0,2 g/l. A lista abrange também outras categorias que devem ser verificadas no artigo.
Estes são valores legais, não exemplos nem uma recomendação para beber até certo nível. Também não permitem calcular quanto alguém pode consumir ou concluir sozinho se existe direito de regresso. Clara lembra a Rui que a decisão de conduzir deve ser separada de qualquer expectativa sobre o seguro: planeie uma alternativa sem condução quando consumir álcool.
Se chegar uma exigência de pagamento, identifique o fundamento
Guarde a comunicação integral, o acidente identificado, as quantias reclamadas e a referência ao pagamento que o segurador afirma ter efetuado. Reúna os documentos existentes sobre o teste, as unidades do resultado e a apreciação das circunstâncias do acidente. Uma coima, a indemnização de um lesado e uma pretensão de regresso não são o mesmo documento nem respondem à mesma pergunta.
Como método de organização, Rui e Clara abrem três colunas: facto documentado, conclusão apresentada e ponto por esclarecer. Não alteram um resultado nem tratam uma conversa informal como resposta a uma notificação. Havendo exigência de pagamento ou processo, procure apoio jurídico adequado e confirme os prazos aplicáveis; pedir uma simulação nova não suspende esses prazos.
Danos no próprio carro exigem outra leitura
A responsabilidade civil obrigatória não garante os danos no próprio veículo seguro, conforme o artigo 14.º, n.º 4, alínea a). Se existe uma cobertura facultativa de danos próprios, é necessário ler as suas condições, exclusões e deveres. A explicação do regresso no seguro obrigatório não confirma um pagamento por essa cobertura facultativa.
Para uma ocorrência ou comunicação já recebida, utilize o apoio da apólice em vigor. Para comparar proteção futura, escolha Automóvel em Pedir uma simulação e peça que lhe expliquem coberturas, exclusões e direito de regresso. O artigo 27.º, n.º 2, prevê esse esclarecimento antes da contratação. Nenhum novo pedido cobre retroativamente um acidente ou afasta responsabilidades existentes.
GUARDE ESTAS PERGUNTAS
A sua lista para a próxima conversa
- Separar indemnização dos lesados, sanção rodoviária e regresso.
- Localizar o fundamento legal, o valor e o pagamento invocados.
- Conservar teste, comunicações e documentos do acidente sem os divulgar em público.
- Obter apoio para o processo e planear deslocações sem condução após consumo de álcool.
DO ARTIGO À SUA SITUAÇÃO
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Fontes e transparência
Conteúdo atualizado em .
As datas de consulta são indicadas nas referências quando disponíveis.
Os exemplos numéricos são fictícios e servem para explicar conceitos. As interpretações editoriais estão identificadas no texto.
- Diário da República — Decreto-Lei n.º 291/2007, consolidação com última alteração indicada em 20/03/2025; artigos 14.º e 27.º completos lidos em 02/11/2026 ↗
- Diário da República — Código da Estrada, consolidação atual; artigo 81.º completo lido em 02/11/2026, incluindo condutores em regime probatório e TVDE ↗
Conteúdo informativo da RMACHADO GROUP. Não constitui uma proposta de seguro nem aconselhamento individual. Coberturas, aceitação, exclusões, capitais e custos dependem do contrato. O mediador não assume a cobertura dos riscos.