O ESSENCIAL
Antes de começar
- A referência legal é a conclusão da peritagem, não apenas a visita à oficina.
- O prazo-base é de quatro dias úteis e pode ser adaptado nos termos legais.
- Disponibilizar o relatório não equivale a assumir responsabilidade ou a financiar a reparação.
Qual é o ponto de partida da regra?
O artigo 36.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê a disponibilização dos relatórios das peritagens nos quatro dias úteis após a conclusão destas, juntamente com os relatórios de averiguação indispensáveis à sua compreensão. Não conta simplesmente quatro dias desde o acidente, a participação ou a chegada do carro à oficina.
Rui pergunta primeiro qual foi a data de conclusão e pede que seja identificada por escrito. Se lhe responderem apenas que o perito esteve na oficina numa determinada manhã, conserva essa informação e esclarece se a avaliação ficou concluída ou se faltavam diligências. Não transforma duas datas diferentes na mesma data.
Quatro dias úteis não é uma resposta para todos os processos
O n.º 6 do artigo 36.º reduz a metade os prazos das alíneas b) a e) quando exista declaração amigável de acidente automóvel; prevê a duplicação em fatores climatéricos excecionais ou acidentes simultâneos em número excecionalmente elevado. O n.º 8 suspende os prazos durante investigação de suspeita fundamentada de fraude. Estas condições exigem enquadramento no processo.
Há limites de âmbito no artigo 32.º, nomeadamente para danos acima do capital mínimo legal, mercadorias transportadas e lucros cessantes por imobilização. Se o mesmo lesado sofreu danos materiais e corporais, o artigo 37.º prevê autorização para aplicar os prazos dos danos materiais. Clara pede confirmação da regra aplicável, em vez de prometer a Rui um dia exato.
O relatório e a decisão respondem a perguntas diferentes
Um relatório permite perceber a avaliação técnica e as diligências que a explicam. A comunicação de assunção ou não assunção da responsabilidade é um passo distinto no artigo 36.º. Ter acesso ao relatório, isoladamente, não demonstra que a seguradora aceitou pagar todas as operações constantes do orçamento.
Como conferência prática, Rui guarda três documentos separados: avaliação, orçamento e comunicação da decisão. Assinala diferenças de peças, operações ou valores e pede explicação com a referência do processo. A dúvida sobre o relatório não é, por si, uma ordem para desmontar, reparar ou assumir despesas.
Prepare um pedido curto e verificável
Uma pergunta útil é: qual a data de conclusão da peritagem, onde está disponível o relatório e quais as averiguações necessárias para o compreender? Se faltar informação, peça o estado das diligências e o fundamento de qualquer adaptação do prazo. Conserve a resposta no processo reservado, sem publicar documentos do acidente nas redes sociais.
Para um sinistro existente, use Apoio e sinistros e os contactos do processo. Para comparar proteção futura, escolha Automóvel em Pedir uma simulação. Uma proposta nova não resolve a regularização de um acidente anterior e este guia não determina incumprimento ou indemnização num caso individual.
GUARDE ESTAS PERGUNTAS
A sua lista para a próxima conversa
- Confirmar a data de conclusão da peritagem.
- Pedir o relatório e as averiguações necessárias para o compreender.
- Conferir o enquadramento de qualquer adaptação do prazo.
- Separar avaliação, orçamento e decisão no processo reservado.
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